segunda-feira, 19 de maio de 2008

CECOMSAER: Controlador aéreo é primeiro militar, só depois é controlador aéreo

O Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER) presta esclarecimentos sobre a matéria publicada hoje no jornal O Dia, sob o título “Medo na `calmaria´ aérea”:

A punição disciplinar, segundo Cretella Jr. (1988, p.66) “é o meio de que dispõe o Estado para assegurar a boa ordem no serviço e a observância dos deveres prescritos, e que tem como fundamento a disciplina e a boa ordem que devem imperar no serviço público para a própria subsistência desse”.

Quando aplicada no âmbito administrativo, a punição disciplinar funciona como imposição de pena ao servidor público que comete algum desvio de conduta ou alguma transgressão disciplinar.

O militarismo, como se sabe, é pautado por normas rigorosas e baseado na hierarquia e na disciplina de seus integrantes. A quebra desses preceitos significa quebra de decoro, da disciplina e dos pilares que mantêm vivas as instituições militares. Por essas razões, o militar está sujeito a normas mais rígidas e deve se adequar ao sistema militar e não o contrário.

Ao ingressar na profissão militar, sempre como voluntário, o militar está sujeito às sanções decorrentes de transgressões disciplinares que por acaso venha a cometer. A ele são impostas sanções diversas das sanções administrativas impostas a outros servidores e funcionários do serviço público.

(Fonte: José, C. Prática do Processo Administrativo. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1988).

No caso específico do SO Moisés Gomes de Almeida, a juíza auditora da 11ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) enviou ofício ao Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional, em 10 de março de 2008, comunicando o arquivamento do IPM (Inquérito Policial Militar) nº. 4.266/08, no qual figura como indiciado o militar em questão, e orienta que caberá “à autoridade competente a aplicação da punição disciplinar adequada, tendo o prazo recursal decorrido...”.

No âmbito do Comando da Aeronáutica, a punição disciplinar é definida pelo Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), aprovado pelo Decreto nº. 76.322, de 22 de setembro de 1975.

Ao que parece, o jornal não estabeleceu os filtros necessários para uma adequada apuração jornalística, a partir do momento em que não consultou o CECOMSAER para obter a posição da Instituição sobre o assunto.

Mais uma vez insistimos que tratar esse assunto sem emoção e desvinculado de interesses particulares é de vital importância para o futuro da aviação.

Não é prudente, portanto, que esse debate seja balizado apenas pelo terrorismo informativo, com a simplificação de exemplos, com a manipulação de comparações e sob influência de reivindicações pessoais ou setorizadas.

Clique aqui para saber mais sobre as recentes ações do Comando da Aeronáutica em relação à modernização do Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ
Chefe do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica

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