sábado, 26 de janeiro de 2008

Notitita criminis STM da FEBRACTA

Excelentíssima Doutora Maria Ester Henrique Tavares

M.Dª. Procuradora-Geral da Justiça Militar

A FEBRACTA -Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo, através de seu Advogado, considerando o disposto nos artigos 33 e 34 do Código de Processo Penal Militar, consoante a disciplina trazida no artigos 116 e 123 da LC 75/93, vem apresentar

NOTITIA CRIMINIS

em desfavor dos:

1. Ten. Brig. Ar Juniti Saito,
2. Ten. Brig. Ar José Américo dos Santos,
3. Ten. Brig. Ar Paulo Roberto Rohrig de Brito,
4. Ten. Brig. Ar Neimar Dieguez Barreiro,
5. Ten. Brig. Ar Paulo Roberto Cardoso Vilarinho,
6. Ten. Brig. Ar Antonio Pinto Macedo,
7. Ten. Brig. Ar Carlos Alberto Pires Rola,
8. Ten. Brig. Ar Cleonilson Nicácio Silva e
9. Ten. Brig. Ar João Manoel Sandim de Rezende,

todos componentes do Alto Comando da Aeronáutica, pelos crimes de Abandono de Posto, Descumprimento de Missão, Omissão de Eficiência da Força e Desrespeito a Superior, respectivamente capitulados nos artigos 195, 196, 198, e 160 do Código de Penal Militar Brasileiro.

A origem da cadeia causal para os fatos acima apontados remonta à trágica colisão ocorrida no ano de 2006 entre o Boeing da Gol, vôo 1907, e o Legacy da empresa norte-americana ExcelAire, prefixo N600XL, que vitimou 154 passageiros da primeira aeronave, evento a partir do qual a nação brasileira vem recebendo informações parcialmente verdadeiras e intencionalmente incompletas quanto ao conjunto de causas que resultaram no acidente.

E são muitas as dificuldades reais que têm prejudicado o esclarecimento dos fatos. Dessas, a mais relevante é a falta de isenção dos órgãos oficiais – CENIPA, Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e DECEA, Departamento de
Controle de Espaço Aéreo -subordinados a Aeronáutica, encarregados da apuração dos fatos. Falta de isenção que resulta do complexo quadro de problemas que cercam a atividade de controle de tráfego aéreo e que se tornou visível a partir daquele acidente ocorrido em 29 de setembro de 2006.

Em extremada síntese, encontra-se a Força Aérea Brasileira responsabilizada por uma atividade essencialmente civil, considerada em todo o mundo como incompatível com a estrutura organizacional e o modelo de gestão de um comando militar.

Fato é que o controle militarizado de tráfego civil em espaço aéreo é um anacronismo somente verificado na Eritréia, Gabão, Togo, Coréia do Norte (onde quase tudo se encontra submetido a controle militar) e outros países de pequeno porte nessa atividade. Em todos os países da Europa e da América do Norte a atividade é exercida por instituições civis. Mesmo nos Estados Unidos da América, após o atentado de 11 de setembro, a atividade encontra-se controlada por civis. Como resultado verifica-se que a apuração de causas de acidentes aéreos no Brasil, que em todo o mundo é feita por perícia técnica absolutamente isenta de qualquer preocupação estranha à busca da verdade real, aqui se vê confundida no bojo das atividades de segurança militar e de defesa da soberania do país, o que se mostra de todo irracional. Desse quadro resulta que a produção das provas quanto às falhas do sistema de controle1, quanto à má formação dos controladores, quanto à negligente gestão de problemas operacionais, tudo dependerá de colaboração daqueles que estão diretamente interessados em esconder as suas próprias responsabilidades.

A conseqüência do acima exposto é que a partir do fatídico acidente que vitimou os passageiros do vôo GOL 1907 rompeuse a lealdade que dá suporte ao binômio hierarquia-disciplina na relação entre comandantes e subordinados. E o rompimento se deu porque o Comando da Aeronáutica optou pela ocultação das falhas sistêmicas e responsabilização unilateral dos controladores em serviço naquele dia, o que em ultima ratio significou a perpetuação da situação geral de risco, conforme comprovam os anexos 02 e 03 aqui trazidos.

Seguiram-se reações dos subordinados, todos na iminência de virem igualmente a ser injusta e covardemente perseguidos em face de novos acidentes, que todos sabiam e sabem como prováveis, em face da fragilidade do sistema de controle.

Para sufocar as ações em legítima defesa (da categoria e da sociedade usuária dos serviços de aviação) com que passou a se comportar a classe dos Controladores o que se viu foi uma sucessão de perseguições lastreadas no invocado binômio hierarquia-disciplina.

Tudo a conduzir ao estado de impasse que resultou no auto-aquartelamento do dia 30 de março de 2007, quando os Controladores de Brasília concentraram-se na esperança de virem a ser ouvidos pelo Governo e pela Sociedade, essa em permanente perigo. Se as condutas ali praticadas em desespero pelos Controladores devem merecer apreciação da Justiça Brasileira, com muito mais gravidade é de ser examinada a conduta dos Comandantes da Aeronáutica que, indiferentes à segurança das milhares de pessoas que cruzavam os céus do Brasil naqueles dias, abandonaram os seus postos, as suas missões, parecendo desejar que o pior acontecesse.

1 Freqüências de rádio inativas, espaços não cobertos pela comunicação (zonas de sombra), falhas no software que atualiza erroneamente situação de altitude sem interveniência do controlador etc.

Assim, vem essa Notitia Criminis trazer a descrição dos fatos que estão a exigir, em defesa da sociedade democrática brasileira, a persecução pelo mais elevado Órgão Guardião da Lei Militar no Brasil. Delitos praticados em unidade de desígnios, conforme o documento por todos assinados (anexo 01), onde se registra o início de prova das gravíssimas ocorrências de que foram protagonistas todos os indigitados comandantes da Força Aérea Brasileira no período compreendido entre os dias 30 de março a 02 de abril de 2007. Naquela noite de trinta de março os oficiais responsáveis pelo controle de tráfego aéreo deixaram os seus postos e entregaram todo o comando da atividade diretamente aos sargentos e suboficiais dos centros de controle.

Tal inusitado gesto se deu em represália à interveniência mediadora da Presidência da República, chefia suprema das Forças Armadas, que encaminhou o Ministro do Planejamento Paulo Bernardo para o local em que se encontravam reunidos os controladores de tráfego aéreo do Centro de Controle de Brasília.

Ressalte-se que o Alto Comando da Aeronáutica tomou conhecimento, com antecedência, da concentração daqueles profissionais para uma possível greve de fome e auto-aquartelamento. Contudo, em lugar de atuar com a autoridade que qualquer comandante militar atuaria em tal situação, nada fez para impedir.

Antes, esperaram que a situação se configurasse para criar um sentimento nacional de preservação da administração militar do tráfego aéreo civil, naquele momento questionada. Nesse interesse convinha atiçar contra os Controladores a opinião pública, fortemente sensível à crise aérea, tratando como crime de motim e fazendo parecer aquele movimento como se em tudo contrário fosse ao interesse nacional. Adicionalmente esperavam desestabilizar o Ministro da Defesa por quem publicamente demonstravam desrespeito e desapreço, sentimentos acentuados em especial razão de aquela autoridade considerar plausível a hipótese de desmilitarização do setor.

Como prova da omissão, merece exame o que de fato ocorreu no CINDACTA-1, sede do evento a que se deu o nome de “Motim de 30 de Março”. Desde a manhã daquele dia, logo após a Formatura Militar, o comando da unidade tomou conhecimento da aglomeração dos Controladores naquele ambiente operacional. Entendase aglomeração pela presença de sargentos, suboficiais e civis que não se encontravam de serviço naquele dia. A anormalidade da situação avançou pela tarde, com o aumento da concentração. Certo de que o Alto Comando fora notificado, resulta absurdo que até às dezoito horas nenhuma autoridade da Força Aérea ali tenha comparecido para tratar do problema em curso.

Por volta das dezoito horas é que o Comandnate do CINDACTA I subiu ao primeiro andar, onde se situa a “sala de briefing operacional”, para sugerir, exatamente isso: “sugerir” que quem não estivesse de serviço fosse embora.

Fato que ninguém se atreve a negar é que desde aquela noite de 30 de março, no exato momento em que o Ministro do Planejamento Paulo Bernardo entrou no Centro de Controle de Brasília, até o meio dia de 02 de abril, o Alto Comando da Força Aérea Brasileira ordenou o Abandono de Posto, retirando todos os oficiais dos centros de controle de tráfego aéreo, assim dando início a um Descumprimento de Missão, em clara Omissão de Eficiência da Força, tudo em completo Desrespeito a Superior. As expressões negritadas correspondem aos delitos capitulados nos artigos 195, 196, 198 e 160, respectivamente, do Código de Penal Militar Brasileiro.

Insustentável que em um Estado Democrático de Direito se busque justificar uma tal conduta, praticada em represália às sensatas ações da Presidência da República, por determinação do próprio Presidente, Comandante-Chefe das Forças Armadas. É como se justificável fosse a um capitão abandonar uma operação militar em curso em resposta à chegada do seu coronel trazendo para a tropa ordem contrária a aquela até então em curso.

Como início de prova para o cometimento de tais crimes é que aqui se anexou o BOLIMPE – Boletim Periódico nº 01 (anexo 01), de 31 de março de 2007, assinado pelo Comandante da Aeronáutica e pelos oito oficiais-generais que compõem o Alto Comando da Força, bem assim as cópias de documentos do Destacamento de Controle de Tráfego Aéreo de Salvador, mero exemplo do gênero de ordens escritas em todo o país no sentido do abandono que se seguiu. Em Salvador (folha 5 do Anexo 01), a ordem foi para que os Controladores abandonassem o fardamento militar e passassem ao imediato uso de traje civil, já a partir daquele dois de abril.

Ou seja, o Major Aviador, Chefe do DTCEA-SV, a exemplo do que ocorreu em São Paulo e muitas outras unidades do país, em completo desprezo ao Estado Democrático de Direito, agredindo a Constituição Federal (como Magna Carta Política da nação) e a todo o ordenamento jurídico brasileiro, ordenou que Militares transformassemse em Civis, tudo através da simples Carta nº 35/DTCEA-SV, de 02 de abril de 2007.

Das duas, uma: ou o documento é falso, caso em que merece responsabilização criminal quem a produziu e a utiliza, ou é verdadeiro, caso em que configura-se como prova irrefutável dos crimes aqui apontados. E aí, suficientes os indícios de autoria e de
materialidade, presente a Justa Causa para a Ação Penal, há de suceder a denúncia, em face da qual hão de ter todas as possibilidades de defesa os indigitados autores.

Evidentemente, aquele Major, Chefe do DTCEA Salvador, não agiu por iniciativa própria. O que o texto daquele Boletim 01, assinado por todos os Oficiais-Generais do Alto Comando da Aeronáutica, não chega a revelar, mercê do seu elegante estilo, foi a imediata seqüência de ações criminosas que se seguiram. Também a demonstrar de modo claro o Abandono de Missão ocorrido naqueles dias, veja-se declarações do Coronel Carlos Vuyk de Aquino, então comandante do Cindacta-1, ao jornal Estado de São Paulo, em 1º de Julho de 2007:

“Após o dia 30 de março, quando o Cindacta 1 estava sob o “comando” deles, naqueles dias resolveram tudo. ...”

Sem dúvida, o Ministério Público Militar, contando com um acesso que não dispõe a FEBRACTA, por força do arsenal institucional que lhe garante a Constituição da República, produzirá amplo material probatório a reforçar o que aqui provamos era embasar a sua Ação, essa tida, por muitos detratores da Ordem Democrática, como improvável.

Assim, Excelentíssima Procuradora-Geral da Justiça Militar, tem-se diante o mais impensável gesto de omissão de um comando de uma força militar brasileira. Antes a coragem de contrariar uma ordem em face do representante da Presidência da República, conquanto assumissem o controle e mantivessem a responsabilidade, do que o gesto de abandono da atividade de Controle do Tráfego Aéreo, com o que demonstraram completo desinteresse pela sorte de milhares de cidadãos que voavam pelos céus do Brasil naquele período.

A honra militar restaria preservada ao Oficial que em nome da Missão viesse a ser punido por pontual descumprimento de ordem superior. Porque tal conduta poderia ser
justificada pelo AMOR À PÁTRIA. Mas abandonar a missão e seus concidadãos...

Além do abandono da missão, sem paralelo na história militar do Brasil, trata-se de omissão de eficiência. Com o que concorda o Promotor da Justiça Militar João Rodrigues Arruda:

João Rodrigues Arruda
É o artigo 198: “deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência”. É crime militar. Quer dizer, então se o controle de espaço aéreo, o controle aéreo o está sendo exercido com eficiência, e dizem que isso é atividade militar, tanto é que os militares estão para serem processados por crime militar. Se a atividade fosse civil, você não teria nada...

Então se a atividade militar não está sendo feita com eficiência, então é crime militar do comandante, por omissão. Paulo Henrique Amorim

Quer dizer que nós estamos diante de uma hipótese. A hipótese um é que se trate de um motim, a hipótese dois é que o comandante tenha cometido um crime? João Rodrigues Arruda

Mesmo na hipótese de motim. Paulo Henrique Amorim
Mesmo na hipótese de motim? João Rodrigues Arruda

É, porque se ele não mantém a tropa disciplinada sob o comando dele, também é omissão de eficiência. Entendeu? Não é possível ficar sempre achando... se o controlador não está eficiente por falta de instrução, é crime do comandante; se o controlador não está eficiente por indisciplina, é crime do comandante; se é deficiência de material, é crime do comandante. Agora pode ser crime do subordinado também.

(entrevista concedida em http://conversa-afiada.ig.com.br/materias/439001-439500/439399/439399_1.html CONTROLADORES PODEM TER FEITO MOTIMNotícias20/06/2007
11:18h)

Ressalte-se que o referido Comando não tem se furtado a propalar ofensas diretas às autoridades constituídas, mediante a divulgação em todas as unidades da Aeronáutica de publicações veiculadoras de matérias atentatórias ao Estado Democrático de Direito. É o que claramente se vê no artigo, igualmente aqui anexado (anexo 05), assinado pelo Cel. Aviador Renato Paiva Lamounier, na Revista Aeronáutica, nº 261. Causa espanto, que após o longo sofrimento da reconquista democrática, um militar, em face da inevitável modernização da gestão do controle de tráfego aéreo, profira impunemente frases do seguinte teor, contra o Ministro da Defesa, seu Superior Hierárquico:

“...seres estranhos ao meio militar e arrolados nesta idiotice, precipitada e sem fundamento, pregada sem conhecimento de causa pelo Ministro da Defesa quanto à desmilitarização do Controle do Espaço Aéreo no Brasil...”.

Mais adiante, ainda se referindo ao então Ministro Waldir Pires:
...“Com tudo isto retrocedeu ao tempo de sua atuação como pelego nas revoltas dos marinheiros no Automóvel Clube e de outros militares na Central do Brasil e
soube revelar-se irresponsável e leviano ao desprezar a verdade histórica do quanto este fato contribuiu para a eclosão de Revolução de 1964.”

Ora, Excelentíssima Procuradora-Geral da Justiça Militar, que a democracia constitua regime onde a liberdade de expressão seja a tônica, não há o que reparar. Mas, dar publicidade em meio oficial, e militar, a expressões de desapreço aos seus superiores hierárquicos é conduta que se subsume nos artigos 17, 23 e 26 da Lei 7.170 de 1983, onde se expressam os crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem
Política e Social. Com que autoridade falam então em hierarquia e disciplina?

Por tudo exposto, em face do forte conjunto indiciário de crimes praticados pelos oficiais-generais, cujas condutas beiram ao desrespeito à Democracia Brasileira, indiferença à Justiça Militar e ao novel mister do Ministério Público pós Constituição Federal de 1988, outra alternativa não ficou para a FEBRACTA senão o de socorrer-se do Parquet Militar para que se restabeleça a verdade no quadro de persecuções criminais a que vê submetida a sua categoria. Registre-se a perversa compensação que se apresenta para a sociedade com a implacável perseguição de dezenas de sargentos e suboficiais processados por Motim, outros ainda como responsabilizados (até dolosamente) pelo acidente que vitimou os passageiros do vôo GOL 1907.

A qualquer brasileiro ocorreria a lembrança do adágio popular: “a corda sempre arrebenta do lado mais fraco”.

Já os sargentos e suboficiais controladores de vôo, em meio a esse quadro, ao contrário dos seus comandantes, mantiveram postura compatível com a honra militar, na medida em que:

1) Em lugar de fugirem dos Centros de Controle, aquartelaram-se naqueles locais -em legítima defesa da segurança do tráfego aéreo nacional para denunciar as falhas do sistema e manifestar apoio aos colegas, injusta e covardemente apontados como responsáveis pelo acidente que matou mais de 154 brasileiros;

2) mantiveram o controle do tráfego por todos aqueles dias em que seus superiores desertaram. E o fizeram com absoluta dedicação, espírito de superação, sustentando as melhores condições de segurança (possíveis) para as milhares de pessoas que voaram no espaço aéreo brasileiro naquele período;

3) em lugar de gestos irresponsáveis buscaram respostas jurídicas, civilizadas, para apresentar ao país propostas adequadas ao equacionamento do problema e superação da crise ( a exemplo do douto parecer em favor da desmilitarização da atividade, esse construído com o exame do Direito Comparado por um dos maiores juristas do mundo moderno, o professor de universidades na Alemanha, Suíça, Inglaterra, Itália, Estados Unidos e Brasil, o Dr. Marcelo Neves: documento 04 anexado);

4) têm suportado as agressões cotidianas de que têm sido vítimas -perseguidos criminal e disciplinarmente, sofrendo assédio moral de toda espécie – e ainda assim prosseguem sustentando o cotidiano trabalho do tráfego aéreo, na espera de que suas democráticas e responsáveis iniciativas tenham a oportunidade de encontrar na JUSTIÇA, a resposta adequada.

Registre-se, por absolutamente necessário, que muitas das medidas que, embora imperfeitamente, estão sendo adotadas no sentido da melhoria da segurança do tráfego aéreo nacional foram justamente aquelas preconizadas pelos controladores e que
resultaram na acusação de “motim” e “operação padrão”.

Pela gravidade dos fatos expostos, em nome de seus representados e na proteção do direito difuso de todo cidadão usuário da aviação civil, a FEBRACTA – Federação Brasileira das Associações dos Controladores de Tráfego Aéreo aguarda que a Missão Constitucional conferida ao Ministério Público Militar seja cumprida, a despeito do elevado posto dos indigitados autores. Para tanto, confiante na elevada direção que Vossa Excelência, Douta Procuradora-Geral da Justiça Militar, vem imprimindo ao mais elevado Órgão Ministerial Militar, desde já coloca todos os seus dirigentes e associados em pronto estado de inteira colaboração.

Brasília, 15 de janeiro de 2008

Roberto Catarino da Silva Sobral
OAB 13839/DF

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