sábado, 1 de dezembro de 2007

Folha Online: Procuradoria quer que Justiça Federal julgue controladores

20/11/2007 - 14h38

Procuradoria quer que Justiça Federal julgue controladores de vôo
da Folha Online

O Ministério Público Federal enviou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) um parecer no qual afirma que os quatro controladores de tráfego aéreo militares envolvidos na queda do Boeing da Gol em setembro de 2006, em Mato Grosso, devem responder à Justiça Federal, e não à Militar. O parecer integra um processo que decide a qual órgão cabe julgar a responsabilidade dos profissionais no acidente.

O avião da Gol caiu em uma região de mata fechada depois de bater, no ar, contra um jato Legacy da empresa de táxi aéreo dos Estados Unidos ExcelAire. Todas as 154 pessoas que estavam no Boeing morreram. Neste ano, o número de mortes foi ultrapassado pela tragédia envolvendo um Airbus da TAM, que matou 199.

Tanto os militares quanto os pilotos norte-americanos do Legacy são acusados de terem infringido o artigo 261 do Código Penal --expor a perigo aeronave ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea-- e do artigo 263, que qualifica os crimes de perigo comum quando ocorre morte. No caso, a pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção. Pode ser, porém, que seja aplicada pena de homicídio culposo aumentada de um terço --o que totalizaria quatro anos de detenção.

No parecer enviado ao STJ, o Ministério Público afirma que, "a prática do fato supostamente criminoso por controladores de vôo, a despeito da condição individual deles de militares, não se subordina à competência da Justiça Militar". "Da mesma forma, a defesa do espaço aéreo, a cargo de órgão militar, não obriga um enquadramento em qualquer hipótese prevista no Código Penal Militar."

Em novembro de 2006, ao analisar outro conflito de competência referente ao acidente, a 3ª Seção do STJ entendeu que caberia à Justiça Federal o julgamento, e não à Justiça estadual, como era cogitado à época.

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