quinta-feira, 29 de novembro de 2007

As principais reomendações aprovadas no relatório final dos CPIs

As principais recomendações aprovadas no relatório final envolvendo o controle do tráfego aéreo:

• Não há óbices à transição da gestão do controle do tráfego aéreo militar para a administração civil, contanto que sejam observados previamente os diversos aspectos que esta decisão impacta, que com certeza, vão muito além daqueles meramente corporativos. É possível, sim, constituir um arranjo em que, compartilhando os espaços e equipamentos de controle aéreo, se possa ampliar a participação civil no sistema, sem deixar de levar em conta a rica experiência brasileira já constituída e concretizada na gestão integrada do sistema.

• Solicitar ao Ministério da Defesa estudo atualizado sobre as necessidades de recomposição dos efetivos das diferentes carreiras pertencentes ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a fim de considerar, junto com Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a realização de concurso público para suprir tais necessidades;

• Independentemente do estudo referido na alínea anterior, considerar a abertura imediata de concurso público para o cargo de Controlador de Tráfego Aéreo, carreira DACTA 1303, junto aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, conforme o número de vagas já identificado pelo Comando da Aeronáutica, tendo em vista ser esta uma necessidade emergencial do sistema, já apontada pelo Ministério da Defesa e pelo Comando da Aeronáutica.

• Solicitar ao Comando da Aeronáutica estudo para a estruturação da carreira DACTA 1303, de Controlador de Tráfego Aéreo, apresentando,inclusive, proposta de plano de carreira;

• Solicitar ao Comando da Aeronáutica que o estudo referido na alínea anterior considere, para a carreira de Controlador de Vôo, dois níveis de formação acadêmico-escolar (Controlador – com ensino superior, para oficiais e civis com formação equivalente; e Controlador-Auxiliar – com ensino médio, para graduados e civis com formação equivalente), assegurando mecanismos de acesso dos atuais controladores militares ao oficialato e dos civis ao nível superior;

• Conduzir estudos, junto ao Comando da Aeronáutica, destinados a analisar a hipótese da desmilitarização do sistema de controle de tráfego aéreo civil, apresentando relatório conclusivo ao Poder Executivo e às Casas do Congresso Nacional;

• Estabelecer canais de comunicação permanentes e regulares visando o debate, em conjunto com o Comando da Aeronáutica e representantes das entidades representativas dos profissionais do SISCEAB, sobre as condições da segurança do tráfego aéreo.

• Readequar os programas de formação e capacitação dos profissionais ligados ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo, visando a estabelecer, entre as prioridades, um plano intensivo para ampliação dos conhecimentos da língua inglesa, de modo a atender, inclusive, a recomendação da Organização Internacional da Aviação Civil – OACI –, que estabelece, para 2008, o domínio desse idioma, por parte dos Controladores de Tráfego Aéreo, no nível 4 de proficiência;

• Incluir, no programa de formação e capacitação dos profissionais ligados ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo a que se refere o item anterior, um plano de proficiência na língua espanhola;

• Implementar um programa para a avaliação das condições físicas e psicológicas de todos os profissionais que hoje atuam na função de Controlador de Tráfego Aéreo, a fim de lhes oferecer, quando for o caso, as devidas recomendações e acompanhamento de profissionais de saúde até a sua recuperação plena para o exercício da função ou para a sua readaptação em outra função.

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